Data: 19/02/2024

Processo: 20061/2024

Protocolo: 00202/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Informações sobre a produção dos efeitos jurídicos da Lei nº 3.616/2023 - Crédito Adicional Especial no valor de R$1.048.827,44

Texto: Acompanhando as ações do poder público, em especial no que diz respeito a questão da devida aplicação dos créditos adicionais abertos no orçamento público, este vereador no exercício de sua função fiscalizadora, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio das Secretarias Municipais de Finanças e Saúde complementarmente no que couber, o que segue: 1 – Houve o repasse dos valores acima para as Organizações Sociais de Saúde que tem em sua folha de pagamento os profissionais da enfermagem e que tem direito ao valor, conforme consta no Projeto de Lei nº 151/2023. 2 – Em caso positivo, apresentar cópia de documento comprovando o repasse dos valores. 3 – Ainda na sequência do requerido, informar se foi repassado pelas Organizações Sociais de Saúde, os valores para os valorosos profissionais da Enfermagem.

Justificativa: A necessidade das informações se dá em virtude da função de agente fiscalizador deste vereador e desta casa Legislativa no intuito de acompanhar o fechamento deste ciclo que iniciou com o repasse da União, até que se efetive na folha de pagamento da categoria.