Parecer Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 157/2024
Tipo: Congresso de Comissões/2024
Data: 11/03/2024
Processo: 20100/2024
Protocolo: 00386/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024, Comissão de Justiça e Redação/2024
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| PARECER CC 002-2024 - CJR E CFO - PL 157-2024 - PA 20100-2024 | 11/03/2024 | 215 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 157/2024 | 06/03/2024 | "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências". |
