Data: 14/03/2024

Processo: 20130/2024

Protocolo: 00413/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Atendimento da Emenda Impositiva nº 474/2022 – Wi-Fi Gratuita

Texto: Apresentada em novembro do ano de 2022, a Emenda Impositiva nº 474 ao Projeto de Lei nº 99/2022 – LOA – foi aprovada por unanimidade no Plenário desta casa e passou a integrar os anexos do Orçamento Público para o exercício de 2023. Nela constou incremento do valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) na funcional programática 01.0122.0025.2053 objetivando instalação de rede wi-fi gratuita no Pronto Atendimento Central, Hospital Maternidade e Pronto Atendimento do Parque Rodrigo Barreto, além de todas as Unidades Básicas de Saúde, Centros de Especialidades e CEO. A justificativa para a propositura foi a de que o fornecimento deste serviço facilitaria a comunicação entre usuários da rede pública de saúde municipal e suas famílias, vez que atualmente algumas operadoras não disponibilizam sinal dentro dessas unidades. Tal como é sabido, as Emendas Impositivas têm caráter obrigatório e validade de um exercício financeiro não podendo o Poder Executivo furtar-se ao seu cumprimento, correndo o risco de cometer crime contra a Administração Pública. Diante do acima exposto, REQUEIRO ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, o que segue: 1 – A Secretaria de Saúde deu integral cumprimento à Emenda Impositiva nº 744/2022? 2 – Em caso positivo, informar os meios utilizados para tal, por exemplo, contrato firmado com empresa especializada. 3 – Em caso negativo, informar o motivo pelo qual deixou de cumpri-la e qual a destinação do recurso não utilizado. 4 – Encaminhar o atual andamento do processo administrativo nº 326.365/2023.

Justificativa: A necessidade das informações se dá em virtude da falta de alimentação atualizada no sistema de transparência municipal referente à execução das emendas impositivas do Poder Legislativo. Segundo o que consta, o processo estava em fase de elaboração de edital e a última movimentação data de 28/11/2023 no Departamento de Informática e Processamento de Dados.