Data: 14/03/2024

Processo: 20130/2024

Protocolo: 00419/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Referência salarial dos Conselheiros Tutelares

Texto: Apresentado em outubro de 2023, o Requerimento nº 2310 solicitou o andamento do processo nº 326.126/2022 que trata do aumento de referência dos Conselheiros Tutelares no nosso município. Em resposta, a Secretaria de Governo informou que o mesmo estava aguardando saldo de verba e que a previsão de encaminhamento de Projeto de Lei à Câmara Municipal era no primeiro semestre do ano de 2024. Diante do informado e do início da vigência do novo orçamento, REQUER ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal Luis Camargo que informe, por meio da Secretaria Municipal de Governo, o que segue: 1 – A Secretaria de Governo solicitou exame da disponibilidade de saldo de verba para atender à demanda, dado o início do novo ano orçamentário? Em caso positivo, como se manifestou a Secretaria de Finanças? 2 – Haja vista que estamos no mês de março, qual a data que a prefeitura encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei aumentando a referência dos Conselheiros Tutelares? 3 – Solicito encaminhar cópia do impacto financeiro-orçamentário.

Justificativa: A necessidade das informações se dá em virtude do exercício de função fiscalizadora deste vereador, objetivando acompanhar a tramitação processual para que a Prefeitura venha a atender ao pleito da categoria. Vale ressaltar que durante esta gestão a Administração Municipal concedeu, em algumas oportunidades, benefícios à categorias de forma muito justa, o que corrobora com o pleito em questão.