Parecer Nº 28/2024 ao Projeto de Lei Nº 159/2024
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 28/03/2024
Processo: 20126/2024
Protocolo: 00543/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer PL 159/2024 - Executivo
Observações: Comissão de Justiça e Redação , Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Comissão de Finanças e Orçamento. Cumpre ressaltar, que os procedimentos a serem adotados para a concessão devem adequar-se as disposições da Lei nº 14.133/2021, principalmente em relação às regras dispostas em seu artigo 76.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/03/2024 | 137,4 KB | ||
| Parecer PL 159-2024 - Executivo - concessão de utilização de espaço pública | .docx | 28/03/2024 | 102 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 159/2024 | 14/03/2024 | "Dispõe sobre a desafetação e a concessão de uso do espaço público situado no Largo São Lucas do loteamento Cidade Nova Arujá, a título precário e gratuito para a mitra diocesana de Mogi das Cruzes - Paróquia São Lucas e dá outras providencias." |
