Parecer Nº 29/2024 ao Projeto de Lei Nº 162/2024
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 28/03/2024
Processo: 20150/2024
Protocolo: 00544/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer PL 162/2024 - Executivo
Observações: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Contudo, alertamos que não consta a Indice técnico fornecido pelo Departamento de Finanças da Prefeitura necessário a comprovação do superavit apurado. (Já foi inserido junto ao Projeto de Lei).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 28/03/2024 | 138,8 KB | ||
| Parecer PL 162 -2024 credito adicional especial por excesso de arrecadação, superavit fiannceiro e anulação de dotação | .docx | 28/03/2024 | 104,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 162/2024 | 27/03/2024 | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional “especial” por excesso de arrecadação, superávit financeiro e “anulação de dotações” do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 4.472.729,54 |
