Parecer Nº 34/2024 ao Projeto de Lei Nº 244/2024
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 09/04/2024
Processo: 20116/2024
Protocolo: 00600/2024
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer PL 244/2024 - Samoel - Habite-se
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 09/04/2024 | 133,8 KB | ||
| Parecer PL 244-2024 - negativo - parcelamento do habite-se | .docx | 09/04/2024 | 104,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 244/2024 | 12/03/2024 | “Autoriza o Poder Executivo a parcelar a taxa correspondente ao custo para obtenção de Habite-se e dá outras providências”. |
