Data: 12/04/2024

Processo: 20180/2024

Protocolo: 00656/2024

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Saúde Pública, Anteprojeto

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que "Institui o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do município de Arujá e dá outras providências".

Texto: É importante ressaltar que o Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) apontam que nos últimos anos houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no Brasil, com isso, é de suma importância destacarmos a necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam aos interesses das sociedades de baixa renda que possuem animais domésticos, pois não podem arcar com os altos custos das despesas. Com a implantação deste projeto, visará possibilitar às pessoas carentes, medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos animais. A Farmácia Veterinária Popular, identifica os locais com maior número de animais domésticos e população com baixa renda, para oferecer todos os equipamentos e procedimentos necessários para auxílio do tratamento do animal, incluindo vacinações e remédios. Portanto, com este projeto, diminuiremos o abandono de cachorros e gatos em nossa cidade, além de auxiliar com as demandas da zoonose. O programa gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal tem como base no programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou a Farmácia Popular do Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda aos medicamentos destinados à saúde humana, ressaltamos que o acesso aos medicamentos veterinários são necessários à saúde dos animais. Ciente da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas que afligem os moradores do nosso município, é que peço especial atenção.

Justificativa: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Luis Antonio de Camargo, nos termos regimentais, que determine ao órgão competente, providências quanto a possibilidade de implantação de serviço de farmácia veterinária popular em Arujá.