Parecer Nº 37/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 15/04/2024
Processo: 20171/2024
Protocolo: 00670/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer PL 163/2024 - Doação de imóvel Minha Casa Minha Vida
Observações: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 15/04/2024 | 131,4 KB | ||
| Parecer PL 163 - 2024 Executivo - Doação minha casa minha vida | .docx | 15/04/2024 | 101,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 163/2024 | 08/04/2024 | Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida PMCMV do programa 'Minha Casa Minha Vida' e dá outras providências. |
