Projeto de Lei Nº 163/2024
Tipo: Executivo
Data: 08/04/2024
Processo: 20171/2024
Protocolo: 00596/2024
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida PMCMV do programa 'Minha Casa Minha Vida' e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto_de_Lei_163 | 08/04/2024 | 94,3 KB | ||
| V_003_LOTEAMENTO_ARUJA_Model | 10/04/2024 | 1,6 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 05/06/2024 - Prazo: 26/06/2024
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 318/2024 por meio do Ofício Nº 1.488/2024.
Resposta: 11/06/2024
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei Ordinária Nº 3.655 de 07 de junho de 2024.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3655/2024
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 03/06/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 03/06/2024
Resultado: Despachado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 03/06/2024 - Prazo: 03/06/2024
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 141ª Sessão Ordinária
Resposta: 03/06/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2024
Envio: 29/05/2024 - Prazo: 08/06/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 03/06/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 36/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira
Envio: 29/05/2024 - Prazo: 08/06/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 29/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 27/05/2024 - Prazo: 27/05/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 140ª Sessão Ordinária
Resposta: 27/05/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/05/2024
Objetivo: Ciência
Complemento: Projeto de Lei Nº 163/2024
Documento vinculado: Parecer Nº 16/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024
Resposta: 27/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024
Envio: 09/05/2024 - Prazo: 17/05/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 24/05/2024
Resultado: Favorável
Complemento: Projeto de Lei Nº 163/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 07/05/2024 - Prazo: 17/05/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Presidente da COSPPMA. Manifestar nos termos do Art. 44 do RI.
Resposta: 09/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 06/05/2024 - Prazo: 06/05/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 137ª Sessão Ordinária
Resposta: 06/05/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 02/05/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 06/05/2024
Resultado: Ciente
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 18/04/2024 - Prazo: 27/04/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/05/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 37/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 17/04/2024 - Prazo: 27/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR. Manifestar nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 18/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 15/04/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 17/04/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 09/04/2024 - Prazo: 19/04/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica. Manifestar nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 15/04/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 37/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 09/04/2024
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Solicita planta da área objeto do Projeto de Lei.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 1418/2024
Resposta: 10/04/2024
Resultado: Documentos anexados
Complemento: Recebida a planta por e-mail e anexada aos autos
Documento vinculado: Correspondência Nº 58/2024
Remetente: Dr. Antonio Donizeti Gonçalves
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/04/2024 - Prazo: 18/04/2024
Complemento: A/C Secretaria Jurídica. Manifestar nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 09/04/2024
Complemento: A/C Secretaria Jurídica. Manifestar nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/04/2024
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 08/04/2024
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Administrativo Nº 1418/2024 | 09/04/2024 |
Planta da Área de doação objeto do Projeto de Lei Nº 163/2024
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Correspondência Nº 58/2024 | 11/04/2024 |
Resposta ao Ofício Nº 1.418/2024-GP - mapa de implantação do Projeto de Lei nº 163/2024.
Autoria: Poder Executivo |
|
| Parecer Nº 37/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024 | 15/04/2024 |
Parecer PL 163/2024 - Doação de imóvel Minha Casa Minha Vida
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 37/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024 | 02/05/2024 |
PL 163-2024 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida PMCMV do programa 'Minha Casa Minha Vida' e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
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| Parecer Nº 16/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024 | 24/05/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida PMCMV do programa 'Minha Casa Minha Vida' e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2024 |
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| Parecer Nº 36/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024 | 03/06/2024 |
PL 163/2024 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida PMCMV do programa 'Minha Casa Minha Vida' e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2024 |
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| Autógrafo Nº 318/2024 ao Projeto de Lei Nº 163/2024 | 04/06/2024 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 163/2024 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida PMCMV do programa 'Minha Casa Minha Vida' e dá outras providências.
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Lei Ordinária Nº 3655/2024 | 07/06/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida PMCMV do programa 'Minha Casa Minha Vida' e dá outras providências.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 137ª Sessão Ordinária de 2024 | 06/05/2024 | Leitura |
| Pauta | 140ª Sessão Ordinária de 2024 | 27/05/2024 | 1ª Discussão |
| Pauta | 141ª Sessão Ordinária de 2024 | 03/06/2024 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Reynaldo Gregório Junior, Jean Mark Goncalves Pereira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, João Luiz Soares, Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Roberto Daniel Duarte, José Genilson da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Samoel Maia de Oliveira, Uelton de Souza Almeida, Rafael Santos Laranjeira, Reynaldo Gregório Junior, Luiz Fernando Alves de Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Vinícius Henrique Alberto Bernardo
Ausente (1) - Jean Mark Goncalves Pereira
Resultado: Aprovado
