Lei Ordinária Nº 3655/2024
Data: 07/06/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Administração do Patrimônio Público Municipal, Assistência Social e Cidadania
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida PMCMV do programa 'Minha Casa Minha Vida' e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.655_2024_OCR | 13/06/2024 | 161,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 163/2024 | 08/04/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel para a implementação de empreendimento de Habitação de Interesse Social - HIS, no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida PMCMV do programa 'Minha Casa Minha Vida' e dá outras providências.
Autoria: Poder Executivo |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 11/06/2024 | 1244 | 4 |
