Parecer Nº 39/2024 ao Projeto de Lei Nº 167/2024
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 24/04/2024
Processo: 20196/2024
Protocolo: 00720/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer PL 167/2024 - Dispõe sobre a alteração de objetos de Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2023
Observações: Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/04/2024 | 138,2 KB | ||
| Parecer PL 167-2024 - alteração de objeto de emendas impositivas e crédito suplementar | .docx | 24/04/2024 | 105,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 167/2024 | 22/04/2024 | “Dispõe sobre a alteração de objetos de Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2023”. |
