Redação Final Nº 2/2024 ao Projeto de Lei Nº 167/2024
Data: 26/04/2024
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 167/2024 - “Dispõe sobre a alteração de objetos de Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2023”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Redação Final 002-2024 ao PL 167-2024 | 02/05/2024 | 6,9 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 167/2024 | 22/04/2024 | “Dispõe sobre a alteração de objetos de Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2023”. |
