Parecer Nº 36/2024 ao Projeto de Lei Nº 167/2024
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2024
Data: 26/04/2024
Protocolo: 00739/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 167/2024 - “Dispõe sobre a alteração de objetos de Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2023”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer CJR 036-2024 - Redação Final PL 167-2024 | 02/05/2024 | 508,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 167/2024 | 22/04/2024 | “Dispõe sobre a alteração de objetos de Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2023”. |
