Lei Ordinária Nº 3642/2024
Data: 26/04/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: Finanças e Orçamento Público
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: “Dispõe sobre a alteração de objetos de Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2023”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI 3.642_2024_OCR | 08/05/2024 | 310,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Emenda Nº 602 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
"Cursos profissionalizantes para mulheres". R$ 5.000,00
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 604 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
"Ações para passeios com idosos". R$ 5.000,00
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 605 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
"Ações para passeios com idosos". R$ 15.000,00
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 603 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
"Aquisição de cestas básicas”. R$ 15.000,00
Autoria: Divinei da Silva |
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| Emenda Nº 630 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
"Programa Saúde nas Escolas”. R$ 262.800,00
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Emenda Nº 611 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
"Aquisição e instalação de brinquedos na Emeia Vereadora Maria Jupira do Carmo Figueiredo” . R$ 10.000,00
Autoria: Divinei da Silva |
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| Emenda Nº 637 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
Aquisição de Materiais Permanentes para o funcionamento da Unidade – Centro de Referência de Assistência Social - Unidade Mirante”. R$ 50.000,00
Autoria: Jean Mark Goncalves Pereira |
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| Emenda Nº 643 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
Aquisição de cestas básicas, para atendimentos as famílias em estado de vulnerabilidade social". R$ 40.000,00
Autoria: Jean Mark Goncalves Pereira |
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| Emenda Nº 644 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
Aquisição de ventiladores para todas as Unidades Básicas de Saúde do Município". R$ 20.000,00
Autoria: Jean Mark Goncalves Pereira |
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| Emenda Nº 584 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
"Destinar recursos para custear despesas com a prestação de serviços, realizadas por pessoas jurídicas." R$ 100.000,00
Autoria: João Luiz Soares |
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| Emenda Nº 585 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
"Destinar recursos para aquisição de materiais.” R$ 30.000,00
Autoria: João Luiz Soares |
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| Emenda Nº 590 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
Manutenção da UTI neonatal. R$ 100.000,00
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
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| Emenda Nº 591 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 20/10/2023 |
Complementar o Programa de Endoscopia e Colonoscopia. R$ 100.000,00
Autoria: Vinícius Henrique Alberto Bernardo |
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| Emenda Nº 694 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Destinar recurso visando a divulgação das festividades do município através de Faixas, Banners, Flyers, entre outros". R$ 32.800,00
Autoria: Jean Mark Goncalves Pereira |
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| Emenda Nº 787 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Compra de materiais, utensílios, alimentos e roupas ao Fundo Social." R$ 30.000,00
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Emenda Nº 780 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Contratação de profissional ou empresa para elaboração de um projeto executivo destinado à ampliação do prédio da APAE de Arujá". R$ 50.000,00
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Emenda Nº 781 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Custeio da creche Acalanto (Associação Fraterna de Arujá)". R$ 10.000,00
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Emenda Nº 782 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Cobertura da quadra de esportes localizada na Escola Municipal bairro da Penhinha". R$ 50.000,00
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Emenda Nº 783 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Jardim Real". R$ 272.800,00
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Emenda Nº 786 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Implantação de um Parque Infantil na área externa da Escola Maria José Lopes Esmeraldo". R$ 15.000,00
Autoria: Abel Franco Larini |
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| Emenda Nº 711 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Aquisição de medicamentos e insumos”. R$ 72.800,00
Autoria: Divinei da Silva |
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| Emenda Nº 712 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro Mirante”. R$ 50.000,00
Autoria: Divinei da Silva |
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| Emenda Nº 713 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Manutenção dos veículos da frota municipal, garantindo o transporte prioritário dos pacientes em tratamento de Hemodiálise”. R$ 50.000,00
Autoria: Divinei da Silva |
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| Emenda Nº 741 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Capacitação dos servidores da Secretaria de Saúde – R$ 272.800,00
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Emenda Nº 742 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Custeio da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) – R$ 10.000,00
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Emenda Nº 743 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Custeio da ACALANTO (Associação Fraterna de Arujá) – R$ 10.000,00
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Emenda Nº 746 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Aulas de golf para alunos da rede municipal de educação". R$ 90.000,00
Autoria: Gabriel dos Santos |
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| Emenda Nº 770 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Contratação de entidade para gestão do Projeto Clínica-escola para Autistas. R$ 52.800,00
Autoria: José Genilson da Silva |
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| Emenda Nº 693 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Contribuir ao Projeto da ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO BAIRRO CAPUTERA E ADJACENTES - AACA". R$ 20.000,00
Autoria: José Genilson da Silva |
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| Emenda Nº 655 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
“Incremento de valores para implementar uma divisória em sala de aula na Escola Municipal Milton Barbosa". R$ 15.000,00
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 658 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
“Homenagem e premiação para ideias inovadoras no âmbito do funcionalismo público". R$ 10.000,00
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 659 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
“Incremento destinado a promoção de Curso de Capacitação para empresas pelo SEBRAE". R$ 45.000,00
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 660 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
“Acréscimo de valores para aquisição de cestas básicas para o Fundo Social de Solidariedade". R$ 10.000,00
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 661 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
“Acréscimo de valores para aquisição de material para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias". R$ 100.000,00
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 662 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
“Contratação de curso de capacitação para os servidores que prestam atendimento ao público nas Unidades Básicas de Saúde do Município". R$ 50.000,00
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 729 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
“Acréscimo de Valores para o programa de distribuição de aparelhos auditivos". R$ 72.800,00
Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida |
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| Emenda Nº 715 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Contratação de empresas para execução de serviços Clínica-escola para Autistas”. R$ 272.800,00
Autoria: Rafael Santos Laranjeira |
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| Emenda Nº 716 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Contratação de entidade para gestão do Projeto Clínica-escola para Autistas”. R$ 272.800,00
Autoria: Rafael Santos Laranjeira |
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| Emenda Nº 731 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Contratação de profissional ou empresa para elaboração de um projeto executivo destinado à ampliação do prédio da APAE de Arujá. R$ 15.000,00
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Emenda Nº 733 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Fornecer os devidos itens necessários ao pleno atendimento da Creche Acalanto, destino a supra emenda para compra de materiais, equipamentos e insumos." R$ 15.000,00
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Emenda Nº 738 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Aquisição de cestas básicas para proteção social de famílias carentes. R$ 10.000,00
Autoria: Reynaldo Gregório Junior |
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| Emenda Nº 667 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Aquisição de Equipamento para zoonoses". R$ 30.000,00
Autoria: Roberto Daniel Duarte |
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| Emenda Nº 671 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Compra de medicamentos para Unidade Básica de Saúde (UBS) Jardim Rincão". R$ 80.933,00
Autoria: Roberto Daniel Duarte |
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| Emenda Nº 680 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Recapeamento do Buraco da Rua Adelino Pereira da Silva e da Rua Arnaldo Afonso de Lima Parque Rodrigo Barreto". R$ 100.000,00
Autoria: Roberto Daniel Duarte |
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| Emenda Nº 685 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Contratação de Empresas para Desenvolvimento de Projetos e afins”. R$ 25.000,00
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
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| Emenda Nº 687 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
“Contratação de entidade para gestão do Projeto Clínica-escola para Autistas”. R$ 120.000,00
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
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| Emenda Nº 669 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Subvenção Social - Parceria Terceiro Setor - Assistência Social”. R$ 30.000,00
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
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| Emenda Nº 688 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Aquisição de Ração para o Canil e Zoonoses”. R$ 42.800,00
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
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| Emenda Nº 689 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Reforma da UBS do Mirante". R$ 180.000,00
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
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| Emenda Nº 691 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Aquisição de Medicamentos e Insumos para o Canil e Zoonoses". R$ 30.000,00
Autoria: Samoel Maia de Oliveira |
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| Emenda Nº 752 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
Contratação de entidade para gestão do Projeto Clínica-escola para Autistas”. R$ 272.800,00
Autoria: Uelton de Souza Almeida |
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| Emenda Nº 767 ao Projeto de Lei Nº 142/2023 | 23/10/2023 |
"Para execução de serviços do Projeto Clínica-escola para Autistas”. R$ 182.800,00
Autoria: Uelton de Souza Almeida |
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| Projeto de Lei Nº 167/2024 | 22/04/2024 |
“Dispõe sobre a alteração de objetos de Emendas Impositivas, nos termos do Art. 166 da Constituição Federal e da Lei Nº 3.622, de 28 de dezembro de 2023”.
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 26/04/2024 | 1210 | 13 |
