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Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2024

Data: 21/05/2024

Processo: 20006/2024

Protocolo: 00897/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024

Assunto: PL 234/2024 - Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Arujá e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLL 234 2024 .pdf 27/05/2024 163,2 KB

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Projeto de Lei Nº 234/2024 19/01/2024 Dispõe sobre a proibição de manter animais acorrentados no âmbito do Município de Arujá e dá outras providências.

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