Data: 13/06/2024

Processo: 20286/2024

Protocolo: 01063/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Luiz Fernando Alves de Almeida

Assunto: Pátio de Veículos Municipal

Texto: Em algumas oportunidades este vereador fez solicitações e requerimentos pontuais nos Bairros Jordanópolis e Nova Arujá acerca de veículos que estão abandonados em algumas vias municipais ou carretas que estão obstruindo passagens e dificultando o trânsito local. A resposta apresentada nas citadas oportunidades pelo Departamento de Trânsito foi de que tramita na administração o processo nº 328.589/2023 que trata da concessão onerosa para o serviço de remoção e guarda de veículos infratores com a previsão de que entrasse em vigor no segundo semestre de 2023, haja vista o fato e o município não possuir Pátio para guarda de veículos apreendidos ou recolhidos. Somada à edição da Lei nº 3.520/2022, REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Dr. Luis Camargo, que encaminhe por meio da Secretaria de Segurança Pública – Departamento de Trânsito - dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, o que segue: 1) Informar como está o andamento do processo administrativo supramencionado e quais as próximas providências que serão adotadas para continuidade de seu fluxo. 2) Quais as ações e procedimentos legais que estão sendo tomadas para que a falta de tal serviço municipal não seja obstáculo para o cumprimento da legislação de trânsito.

Justificativa: Fiscalizar as ações da municipalidade para solucionar problemáticas criadas no trânsito do município em virtude da inexistência de Pátio Municipal de Veículos para abrigar os removidos.