Data: 13/06/2024

Processo: 20286/2024

Protocolo: 01064/2024

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araújo Pedro de Oliveira

Assunto: Lei ordinária Nº 2.465/2011 - Equiparação salarial entre Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Professor de Educação Básica Infantil I

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Luis Antonio de Camargo, que informe dentro do prazo estabelecido na L.O.M, qual a previsão para a equiparação salarial entre Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Professor de Educação Básica Infantil I.

Justificativa: Considerando a Lei Municipal nº2.465/2011 que Dispõe sobre a equiparação salarial entre Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e Professor de Educação Básica Infantil I, é apontado no texto da lei que os salários bases devem ser equiparados, entretanto, na prática, ainda não houve essa equiparação, prejudicando assim as auxiliares de desenvolvimento infantil que possuem este direito. A servidora Giuliana Prado Zahara, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, através do Processo Judicial nº 100.028522.2019.5.02.0521, conseguiu parecer favorável, havendo assim a equiparação salarial, sendo a Lei cumprida e o pedido da servidora aceito nas conformidades da Lei supracitada. Diante deste cenário, formalizou-se uma jurisprudência a respeito deste direito, conforme Portaria nº49.894 de 25 de fevereiro de 2021. Portanto, após o ocorrido, diversas servidoras vieram procurar esta Vereadora relatando que estão no prejuízo de seus vencimentos desde então e solicitam esclarecimentos a fim da diferença salarial. Segue anexo a referida Lei e a Portaria da funcionária que teve seu salário equiparado. Cientes da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas dos moradores do nosso município, é que solicito especial atenção.