Parecer Nº 71/2024 ao Projeto de Lei Nº 175/2024
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 24/07/2024
Processo: 20326/2024
Protocolo: 01191/2024
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer favorável ao PL 175-2024
Observações: Comissão Justiça e Redação e Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 24/07/2024 | 212,6 KB | ||
| Parecer PL 175-2024 - Executivo - crédito especial | .docx | 24/07/2024 | 104,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 175/2024 | 23/07/2024 | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, “anulação de dotações” e "superávit financeiro" do corrente exercício e dá outras providências.” R$ 6.022.820,20 |
