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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 13/08/2024

Processo: 20329/2024

Protocolo: 01264/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer PR nº 40/2024 - Processo Eletrônico

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Assuntos Internos; Comissão e Finanças e Orçamento


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 13/08/2024 213,9 KB
Parecer PR 40-2024 - tramitação digital dos processos legislativos .docx 13/08/2024 106,7 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Resolução Nº 40/2024 26/07/2024 Institui e regulamenta o Processo Eletrônico Legislativo na forma que especifica e dá outras providências.

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