Data: 11/09/2024
Processo: 20349/2024
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024
Assunto: Redação Final PL 176/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 176/2024 | 08/08/2024 | "Dispõe sobre a alteração da Lei 2.298, de 25 de fevereiro de 2010". |
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