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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 10/10/2024

Processo: 20419/2024

Protocolo: 01460/2024

Situação: Parcial

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - "Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.592, de 14 de julho de 2023."

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Finanças e Orçamento


Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 180/2024 07/10/2024 "Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.592, de 14 de julho de 2023."

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