Redação Final Nº 8/2024 ao Projeto de Lei Nº 180/2024
Data: 22/10/2024
Processo: 20419/2024
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024
Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 180/2024 - "Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.592, de 14 de julho de 2023."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 22/10/2024 | 408,3 KB | ||
| Redação Final 008-2024 ao PL 180-2024 | .docx | 22/10/2024 | 114,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 180/2024 | 07/10/2024 | "Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 3.592, de 14 de julho de 2023." |
