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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 23/10/2024

Processo: 20440/2024

Protocolo: 01515/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 45/2024 - Desincorpora bens patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Assuntos Internos e Comissão de Finanças e Orçamento


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 23/10/2024 224,2 KB
Parecer PDL 45 - 2024 - desincorpora bens .docx 23/10/2024 80,9 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Decreto Legislativo Nº 45/2024 17/10/2024 Desincorpora bens patrimoniais da Câmara Municipal de Arujá e dá outras providências.

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