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Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2024

Data: 01/11/2024

Processo: 20443/2024

Protocolo: 01558/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024

Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 42/2024 - Altera dispositivos da Resolução 224, de 27 de abril de 1999 e dá outras providências.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 04/11/2024 392,3 KB
PR 42 2024 .docx 01/11/2024 96,8 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Resolução Nº 42/2024 18/10/2024 Altera dispositivos da Resolução 224, de 27 de abril de 1999 e dá outras providências.

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