Projeto de Resolução Nº 42/2024
Tipo: Mesa
Data: 18/10/2024
Finalizado: Não
Processo: 20443/2024
Protocolo: 01506/2024
Situação: Assuntos Internos
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2024
Assunto: Altera dispositivos da Resolução 224, de 27 de abril de 1999 e dá outras providências.
Texto: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 8º da Resolução nº 224 de 27 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 8°Os Vereadores reunir-se-ão em Sessão Extraordinária a ser realizada 72 horas após a posse, desde que em dia útil ou na segunda-feira subsequente, sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, procederão a eleição da Mesa. Art. 2º Fica revogado o inciso IV do parágrafo 3º do artigo 8º da Resolução nº 224 de 27 de abril de 1999. Art. 3º Fica acrescido o parágrafo 6° ao artigo 8º da Resolução nº 224 de 27 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 6º Caso algum membro eleito da Mesa esteja no exercício da suplência e haja o retorno do vereador titular ao exercício das atividades legislativas, deverá ser realizada convocação para novas eleições para o cargo vago no prazo de 48 horas, contadas da comunicação oficial ao Poder Legislativo. Art. 4º Fica alterado o artigo 9º da Resolução nº 224 de 27 de abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 9°A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á em sessão extraordinária, convocada pelo Presidente da Câmara, entre os dias 10 e 20 de novembro, observando o § 3° do art. 8°, sendo os eleitos empossados no 1° (primeiro) dia de janeiro do ano subsequente, sem qualquer formalidade. Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: As modificações pretendidas buscam alinhar os dispositivos regimentais dos procedimentos interna corporis, bem como garantir a uma governança mais democrática e ampliar a participação popular nas atividades legislativas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 31/10/2024 | 424,7 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luiz Fernando Alves de Almeida
Envio: 05/11/2024 - Prazo: 15/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CAI para manifestação nos termos do Art. 44 do RI.
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 04/11/2024
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 158ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 04/11/2024 - Prazo: 04/11/2024
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 157ª Sessão Ordinária
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2024
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 04/11/2024
Objetivo: Despachar
Resposta: 04/11/2024
Resultado: Despachado
Remetente: João Luiz Soares
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2024
Envio: 01/11/2024 - Prazo: 10/11/2024
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 01/11/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 83/2024 ao Projeto de Resolução Nº 42/2024
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: João Luiz Soares
Envio: 31/10/2024 - Prazo: 10/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR, manifestar nos termos do Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Resposta: 01/11/2024
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 31/10/2024
Objetivo: Analisar
Resposta: 31/10/2024
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/10/2024 - Prazo: 01/11/2024
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica, manifestar nos termos do Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI
Resposta: 31/10/2024
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 85/2024 ao Projeto de Resolução Nº 42/2024
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 85/2024 ao Projeto de Resolução Nº 42/2024 | 31/10/2024 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 42/2024 - Altera dispositivos da Resolução 224, de 27 de abril de 1999 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 83/2024 ao Projeto de Resolução Nº 42/2024 | 01/11/2024 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 42/2024 - Altera dispositivos da Resolução 224, de 27 de abril de 1999 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2024 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 157ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | Leitura |
| Pauta | 158ª Sessão Ordinária de 2024 | 04/11/2024 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (12) - Divinei da Silva, Uelton de Souza Almeida, Cristiane Araújo Pedro de Oliveira, Luiz Fernando Alves de Almeida, Abel Franco Larini, Vinícius Henrique Alberto Bernardo, Samoel Maia de Oliveira, Jean Mark Goncalves Pereira, João Luiz Soares, José Genilson da Silva, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior
Contra (2) - Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino
Ausente (1) - Rafael Santos Laranjeira
Resultado: Aprovado
