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Tipo: Secretaria Jurídica

Data: 09/12/2024

Processo: 20514/2024

Protocolo: 01913/2024

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 280/2024 - “Dispõe sobre Terapia Assistida por Cães - Projeto "Cão Terapia" nos locais que se específica e dá outras providencias”.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 09/12/2024 205,4 KB
Parecer PL - n 280-2024 - Cãoterapia .docx 09/12/2024 105,6 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 280/2024 04/12/2024 “Dispõe sobre Terapia Assistida por Cães - Projeto "Cão Terapia" nos locais que se específica e dá outras providencias”.

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