Decreto Municipal Nº 8507/2024
Data: 11/12/2024
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Assunto: "Regulamenta a Lei Nº 3.400, de 08 de setembro de 2021, que estabelece prioridade na tramitação dos processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade igual, ou superior a 60 (sessenta) anos."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| DECRETO 8.507_2024_OCR | 16/12/2024 | 865,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3400/2021 | 08/09/2021 |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 14/12/2024 | 1397 | 6 |
