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Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2025

Data: 14/01/2025

Processo: 20571/2025

Protocolo: 00022/2025

Situação: Favorável

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria absoluta

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025

Assunto: Parecer ao Projeto de Resolução Nº 1/2025 - Altera Anexos II e IX da Resolução 395, de 09 de maio de 2023.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 17/01/2025 422,1 KB
PR 01 2025 .docx 14/01/2025 96,9 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Resolução Nº 1/2025 02/01/2025 Altera Anexos II e IX da Resolução 395, de 09 de maio de 2023.

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