Data: 10/02/2025

Processo: 20691/2025

Protocolo: 00319/2025

Situação: Retirada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Anteprojeto de Lei que “Dispõe sobre o projeto "decks urbanos", destinado a viabilizar o atendimento, por bares e restaurantes em espaços públicos, na forma que especifica.’’

Texto: INDICO: Ao excelentíssimo Prefeito considerando a proposta do Projeto de Decks Urbanos, e visando incentivar o uso de espaços públicos de maneira inovadora e acessível, sugiro a adoção de algumas diretrizes para regulamentar a instalação desses espaços, atendendo às necessidades da comunidade e dos estabelecimentos comerciais. 1. Autorização para ocupação das vagas de estacionamento: • O projeto permite que bares, restaurantes e similares ocupem a faixa de rua destinada a vagas de estacionamento regulamentado, com mesas e cadeiras, proporcionando uma ampliação das áreas de convivência pública e contribuindo para a revitalização urbana. 2. Instalação de plataformas: • Os Decks Urbanos serão compostos por plataformas instaladas sobre o leito carroçável da via pública, niveladas com o passeio, podendo ser removíveis ou fixas. Essas plataformas devem atender a todas as normas técnicas de segurança, acessibilidade e legislação vigente. 3. Acessibilidade e uso público: • Os Decks Urbanos, e seus elementos como bancos, floreiras, mesas, cadeiras e guarda-sóis, devem ser acessíveis ao público em geral, proibindo a utilização exclusiva pelos responsáveis pela instalação. É fundamental garantir a livre circulação e o uso compartilhado desses espaços pela população. 4. Responsabilidade do estabelecimento: • A instalação, manutenção e remoção do Deck Urbano será de responsabilidade do estabelecimento interessado, que deverá seguir todos os requisitos técnicos especificados no decreto e pela legislação municipal. O processo de aprovação da proposta deve ser feito junto à Secretaria de Planejamento, com a apresentação de um projeto detalhado. 5. Requisitos técnicos para a instalação: • A instalação deve respeitar alguns requisitos importantes, como a fixação da plataforma não ultrapassando 12cm no solo, a utilização exclusiva de vagas de estacionamento regulamentadas, a instalação de proteção em faces voltadas para o leito carroçável, e o cumprimento das normas de drenagem e segurança. 6. Projeto de instalação e aprovação: • Os estabelecimentos deverão apresentar uma Proposta de Cooperação, incluindo planta e fotografias do local, descrição dos equipamentos a serem alocados, e o atendimento aos critérios técnicos para instalação. A comissão de avaliação, composta por representantes das Secretarias de Cultura, Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Planejamento e Obras, será responsável pela análise dos projetos. 7. Critérios de segurança e sinalização: • Além da segurança estrutural, as plataformas devem ser devidamente sinalizadas com elementos refletivos e a instalação de proteções adequadas. A sinalização também deve garantir que o acesso ao Deck Urbano seja feito exclusivamente pela calçada, respeitando as normas de segurança no trânsito. 8. Vistoria e manutenção: • Após a conclusão da instalação, o responsável pelo Deck Urbano deve solicitar uma vistoria junto à Prefeitura para garantir a conformidade com o projeto aprovado. A manutenção, limpeza e eventual remoção serão de responsabilidade exclusiva do estabelecimento. A Prefeitura poderá rescindir a autorização em caso de descumprimento das obrigações. 9. Validade e revisão do Termo de Cooperação: • O Termo de Cooperação, firmado entre o proponente e a Prefeitura, terá validade de 24 meses, podendo ser revisto ou revogado conforme as condições previstas no projeto. O abandono ou descumprimento das obrigações exigirá a remoção do Deck Urbano e a restauração do logradouro ao seu estado original.

Justificativa: A implantação de Decks Urbanos representa uma importante oportunidade para o embelezamento e a dinamização de espaços públicos na cidade de Arujá, estimulando a convivência e a economia local. A sugestão é que a Prefeitura adote medidas que garantam a segurança, acessibilidade e sustentabilidade do projeto, permitindo que os estabelecimentos comerciais aproveitem esses espaços de forma adequada e regulada, sem comprometer o bem-estar da população. Ao excelentíssimo senhor Prefeito, peço que esta proposta seja analisada e, se possível, transformada em uma ação prática que possa beneficiar toda a comunidade