Data: 21/02/2025

Processo: 20710/2025

Protocolo: 00457/2025

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Previsão para regularização fundiária do bairro Estância Pacaembu

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, através de nossa Secretaria Municipal de Habitação, que nos informe se já há previsão por parte da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo (“Programa Cidade Legal”), previsão para regularização fundiária do bairro Estância Pacaembu.

Justificativa: Senhor Prefeito, desde nosso primeiro Mandato, que cumprimos aqui no Legislativo Municipal no período de 2021 a 2024 (expediente anexo), temos junto dos moradores, inclusive da Presidente da Associação do Moradores do Bairro Estancia Pacaembu, Sra. Marlene, ponderado sobre o importante movimento administrativo por iniciativa do Poder Público Municipal, junto ao Governo do Estado de São Paulo, que através do “Programa Cidade Legal”, possa finalmente realizar regularização fundiária no Bairro Estancia Pacaembu; considerando ainda que ,são constantes as cobranças dos moradores residentes e domiciliados no referido bairro, inclusive da Presidente Marlene que a anos é uma lutadora desta causa, motivo pelo qual encaminhamos este expediente.