Data: 24/02/2025

Processo: 20709/2025

Protocolo: 00473/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Uelton de Souza Almeida

Assunto: Anteprojeto de lei que altera a Lei nº 2.861, de 18 de novembro de 2016, para renomear a Guarda Civil Municipal de Arujá como Polícia Municipal e dá outras providências.

Texto: “DISPÕE sobre alteração da Lei nº 2.861, de 18 de novembro de 2016, para renomear a Guarda Civil Municipal de Arujá como Polícia Municipal e dá outras providências.” LUIS ANTONIO DE CAMARGO, PREFEITO MUNICIPAL DE ARUJÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - A Lei nº 2.861, de 18 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: I) Na ementa: Onde se lê: “Dispõe sobre normas gerais para a Guarda Civil Municipal de Arujá.” Passa a ler-se: “Dispõe sobre normas gerais para a Polícia Municipal de Arujá e dá outras providências.” II) No art. 1º (caput): Onde se lê: “Esta Lei institui normas gerais para a Guarda Civil Municipal de Arujá (...).” Passa a ler-se: “Esta Lei institui normas gerais para a Polícia Municipal de Arujá, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que disciplinou o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.” III) No art. 2º (caput): Onde se lê: “Incumbe à Guarda Civil Municipal de Arujá, instituição de caráter civil, uniformizada e armada (...).” Passa a ler-se: “Incumbe à Polícia Municipal de Arujá, instituição de caráter civil, uniformizada e armada conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva (...).” Demais referências: Todas as demais menções à “Guarda Civil Municipal de Arujá” na Lei nº 2.861/2016 passam a ser substituídas pela expressão “Polícia Municipal de Arujá” Art. 2º - Mantêm-se inalterados os direitos, deveres, atribuições e estrutura organizacional dos integrantes do atual quadro da Guarda Civil Municipal de Arujá, que passam a integrar a Polícia Municipal de Arujá, observada a legislação vigente. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, inclusive quanto a símbolos, uniformes, nomeações e demais ajustes administrativos. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Arujá , xx de xxxxxx de 2025.

Justificativa: JUSTIFICATIVA A presente proposição visa exclusivamente à atualização da nomenclatura da atual Guarda Civil Municipal de Arujá para Polícia Municipal, sem criar novas atribuições ou custos adicionais. A medida busca reforçar a identidade institucional e tornar mais clara a função preventivo-comunitária já exercida pelos guardas, mantendo seus direitos, deveres e a estrutura legal definida pela Lei Federal nº 13.022/2014 e pelo § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Desse modo, reforçamos o caráter essencial que a corporação já exerce na proteção do munícipe arujaense, sem prejuízo das competências estaduais ou federais. Por todo o exposto, submeto este projeto à apreciação dos Nobres Pares, solicitando sua aprovação.