Data: 24/02/2025

Processo: 20709/2025

Protocolo: 00475/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: ANTEPROJETO DE LEI que “Dispõe a Criação da Patrulha Ambiental de Proteção e Bem-Estar Animal no Âmbito da Guarda Civil Municipal “

Texto: Ao Excelentíssimo senhor Prefeito considerando a necessidade crescente de um maior cuidado e fiscalização em relação à proteção animal no município de Arujá, e tendo em vista a relevância da criação de mecanismos eficientes de proteção e bem-estar dos animais, venho por meio desta indicar a criação do Setor de Patrulha de Proteção e Bem-Estar Animal, no âmbito da Guarda Civil Municipal (GCM), conforme as seguintes justificativas e objetivo

Justificativa: A criação de uma Patrulha de Proteção e Bem-Estar Animal contribuirá de maneira significativa para a proteção dos direitos dos animais, incluindo os domésticos, domesticados e silvestres, no município de Arujá. A atuação da GCM no enfrentamento de situações de maus-tratos, abandono e tráfico de animais, além do apoio a programas de castração, vacinação e adoção, é de extrema importância para o desenvolvimento de uma cidade mais consciente e comprometida com o bem-estar animal. Objetivos: 1. Fiscalizar o cumprimento das leis de proteção animal no município, incluindo combate ao abandono e maus-tratos; 2. Estabelecer parcerias com órgãos municipais, estaduais e federais para o resgate e manejo de animais em situação de risco; 3. Realizar operações de combate ao tráfico de animais e exploração ilegal da fauna; 4. Promover campanhas educativas sobre posse responsável e proteção dos animais; 5. Receber denúncias e realizar fiscalizações sobre maus-tratos e situações de risco; 6. Garantir que os profissionais da GCM sejam devidamente capacitados para atuarem de forma eficiente e segura no resgate e manejo de animais. Sugiro que seja dada especial atenção à implementação de um canal direto para denúncias, bem como à criação de uma estrutura que contemple veículos adequados para o transporte de animais, e a capacitação contínua dos agentes da Guarda Civil Municipal para as atividades relacionadas ao bem-estar animal. A criação dessa Patrulha contribuirá para a melhoria das condições de vida dos animais no município de Arujá e trará benefícios diretos à população, com ações eficazes no combate aos abusos e na promoção de um ambiente mais seguro e acolhedor para todos os seres vivos. Segue anexo a minuta do Anteprojeto de lei para análise de Vossa Excelência.