Data: 21/03/2025

Processo: 20781/2025

Protocolo: 00705/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Reitera Indicação Nº 190/2025 - Implantação da estrutura adequada nas ruas um, três e quatro, localizadas no Bairro Estância Pacaembu - especificamente na Rua Três – permitindo o tráfego de veículos e pedestres

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. a previsão de execução da implantação da estrutura adequada nas ruas um, três e quatro, localizadas no Bairro Estância Pacaembu - especificamente na Rua Três.

Justificativa: Senhor Prefeito, após receber inúmeras demandas dos munícipes que residem no local, requeiro através do presente o devido parecer quanto ao início da execução do projeto de estruturação das vias, visando melhorar o tráfego de veículos e pedestres. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.