Data: 26/03/2025

Processo: 20804/2025

Protocolo: 00756/2025

Situação: Respondido

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Parâmetros de distribuição das agulhas utilizadas nas canetas de insulina para o tratamento de diabetes, e critérios para reutilização dessas agulhas

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. quanto a forma de distribuição das agulhas utilizadas nas canetas de insulina para o tratamento de diabetes pelas Unidades Básicas de Saúde, e critérios de reutilização dessas agulhas.

Justificativa: Com o objetivo de entender a dinâmica da distribuição das agulhas utilizadas nas canetas de insulina, e diante da limitação da quantia de 30 (trinta) agulhas por mês pelas Unidades Básicas de Saúde, requeiro através do presente as informações quanto aos parâmetros utilizados para essa limitação e consequente negativa do fornecimento de quantidade superior a 30 (trinta) agulhas por mês. Recebi em meu gabinete informações de que mesmo com a receita médica indicando a aplicação de insulina em 2 (duas) doses diárias, a aplicação deveria ser feita com a mesma agulha como reaproveitamento de uma aplicação a outra, podendo até aplicar mais de duas vezes com a mesma agulha. Questionei a UBS e a Diretoria Farmacêutica sobre esses casos, e a devolutiva foi de que muitos pacientes reutilizam as agulhas, vez que a distribuição só ocorre no limite de 30 (trinta) por mês, conforme a Nota Técnica nº 84/2021 do Ministério da Saúde. Senhor Prefeito, é evidente o risco de contaminação pelo reuso de agulhas, além dos riscos de quebra ou de reações na pele, ainda mais nos casos de quem é diabético e precisa do tratamento adequado. Além disso, a Nota Técnica define o limite de distribuição mensal, mas nos casos em que a dosagem diária necessita de duas ou mais aplicações, deverá ser desconsiderado, ou o munícipe assumir o risco? Desta forma, requeiro as devidas informações bem como as providências necessárias para os casos dos munícipes que necessitam do fornecimento adequado maior do que o limite de 30 (trinta) agulhas por mês, conforme receita médica, visando a garantia dos direitos a saúde, bem-estar e segurança dessa população que já é atingida pelas complicações do diabetes, e passam pelo transtorno de não ter seu direito assistido por completo pelo Município. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.