Parecer Nº 41/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 26/03/2025
Processo: 20790/2025
Protocolo: 00769/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento Interstício de 48 (quarenta e oito) horas entre as votações
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 26/03/2025 | 404,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 12/2025 | 26/03/2025 | "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências". |
