Projeto de Lei Nº 12/2025
Tipo: Executivo
Data: 26/03/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20790/2025
Protocolo: 00767/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Impacto_Financeiro_Revisao_Salarial_2025 | 26/03/2025 | 67,3 KB | ||
| PROJETO_DE_LEI_12 | 26/03/2025 | 88,5 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 31/03/2025 - Prazo: 23/04/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 014/2025 por meio do Ofício Nº 084/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 84/2025
Resposta: 01/04/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.717 de 01 de abril de 2025.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3717/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2025 - Prazo: 31/03/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 15ª Sessão Extraordinária
Resposta: 31/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 13ª Sessão Extraordinária
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 12ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 81/2025
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Envio: 27/03/2025 - Prazo: 06/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Resposta: 27/03/2025
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 27/03/2025 - Prazo: 06/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Resposta: 27/03/2025
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 26/03/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 27/03/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 26/03/2025 - Prazo: 05/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 26/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 41/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 26/03/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 26/03/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 41/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 26/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 5/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 27/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Ofício Administrativo Nº 84/2025 | 31/03/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 014/2025 - Projeto de Lei Nº 012/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Autógrafo Nº 14/2025 ao Projeto de Lei Nº 12/2025 | 31/03/2025 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2025 - "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira |
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| Lei Ordinária Nº 3717/2025 | 01/04/2025 |
"Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais nos termos do Art. 37, Inciso X da Constituição Federal e dá outras providências".
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 12ª Sessão Extraordinária de 2025 | 28/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 13ª Sessão Extraordinária de 2025 | 28/03/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 15ª Sessão Extraordinária de 2025 | 31/03/2025 | 2ª Discussão |
Votações
12ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, *Luciano Aparecido de Lima, Roberto Daniel Duarte, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Fábio Messias Viana Ferreira, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Marques da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Danilo da Silva Santos
Resultado: Lido
13ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, Fábio Messias Viana Ferreira, Samoel Maia de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, *Luciano Aparecido de Lima, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Ana Lucia dos Santos, Leandro Franco Larini, Caio Guilherme Ferreira Melo, Paulo Henrique Maiolino, Danilo da Silva Santos, Tiago Souza Santana, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva
Resultado: Aprovado
15ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Samoel Maia de Oliveira, Divinei da Silva, Tiago Souza Santana, Leandro Franco Larini, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Moisés de Oliveira Marcelo, Roberto Marques da Silva, *Luciano Aparecido de Lima, Fábio Messias Viana Ferreira, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Roberto Daniel Duarte
Ausente (2) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
