Data: 27/03/2025

Processo: 20803/2025

Protocolo: 00793/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Samoel Maia de Oliveira

Assunto: ANTEPROJETO DE LEI que institui a PARADA AMIGA em Arujá e dá outras providências.

Texto: INDICO: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.

Justificativa: Apresentamos aos Nobres Pares, o Anteprojeto de Lei para o Projeto Parada Amiga com o objetivo de trazer para Arujá uma iniciativa bem-sucedida na cidade de São Paulo, Sorocaba e Rio de Janeiro, com monitores de comunicação que interagem com as pessoas, em especial as mulheres nos pontos de ônibus. Pensando no sentimento de vulnerabilidade das mulheres frente às violências que possam sofrer ao esperarem por ônibus à noite, propomos oportunizar essa tecnologia afim de permitir que estas mulheres sejam vistas e ouvidas durante esse período de vulnerabilidade e assim, consigamos inibir ações criminosas, fazendo com que estas se sintam mais seguras. A criação desse projeto é fundamental para garantir que as mulheres tenham acesso a esse serviço de apoio e proteção durante suas viagens de transporte público, contribuindo assim para a redução da violência de gênero e para a promoção de uma cidade mais segura e inclusiva. Com a implantação do projeto, poderemos garantir as usuárias, apoio durante os atendimentos para acionar as forças policiais de forma rápida. Desse modo, em caso de necessidade do apoio das autoridades de segurança ou de saúde, é possível chamar uma viatura ou uma ambulância, se necessário. Pedimos o apoio dos Nobres Pares, pela importância de assegurar que a garantia dos direitos fundamentais seja cumprida, devendo o Poder Público priorizar este tipo de ação e por tais motivos, contamos com a aprovação desta iniciativa.