Parecer Nº 45/2025 ao Projeto de Lei Nº 23/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 28/03/2025
Processo: 20794/2025
Protocolo: 00805/2025
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 23/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 28/03/2025 | 350,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 23/2025 | 27/03/2025 | Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências. |
