Projeto de Lei Nº 23/2025
Tipo: Legislativo
Data: 27/03/2025
Finalizado: Sim
Processo: 20794/2025
Protocolo: 00792/2025
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Justificativa: O projeto dispõe sobre a revisão geral, nos termos do art.37, X da Constituição Federal reproduzido no inciso XI do artigo 115 da Constituição Estadual da remuneração dos servidores e empregados públicos do Legislativo Arujaense, correspondente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do ano de 2024 e concessão de aumento real, totalizando o percentual de 9,95% (nove virgula noventa e cinco por cento). Vale ressaltar que o projeto acompanha o Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro exigido pelo inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101, para concessão de revisão e a informação do departamento contábil quanto a disponibilidade de verba. Rogamos especial análise da presente proposta. Pelos motivos expostos rogo especial análise e atenção à matéria e posterior aprovação.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 03/04/2025 | 613,7 KB | ||
| Declaração de Disponibilidade Orçamentária | 27/03/2025 | 1,4 MB | ||
| Impacto Orçamentário - Financeiro | 27/03/2025 | 2,9 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 31/03/2025 - Prazo: 23/04/2025
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 015/2025 por meio do Ofício Nº 085/2025.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 85/2025
Resposta: 03/04/2025
Resultado: Promulgada
Complemento: Lei ordinária Nº 3.719, de 03 de abril de 2025.
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 3719/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2025 - Prazo: 31/03/2025
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 15ª Sessão Extraordinária
Resposta: 31/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 14ª Sessão Extraordinária
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/03/2025 - Prazo: 28/03/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 13ª Sessão Extraordinária
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/03/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/03/2025
Objetivo: Ciência
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 28/03/2025
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Anexar Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira.
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 28/03/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 27/03/2025 - Prazo: 05/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Secretaria Jurídica para manifestação nos termos do Art. 44, § 3º c/c Art. 144 do RI.
Resposta: 28/03/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 45/2025 ao Projeto de Lei Nº 23/2025
Remetente: Mesa Diretora 2025
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 27/03/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 27/03/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 45/2025 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 | 28/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 23/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 6/2025 ao Projeto de Lei Nº 23/2025 | 28/03/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 23/2025 - Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025, Comissão de Finanças e Orçamento/2025 |
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| Ofício Administrativo Nº 85/2025 | 31/03/2025 |
Encaminha o Autógrafo Nº 015/2025 - Projeto de Lei Legislativo Nº 023/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
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| Lei Ordinária Nº 3719/2025 | 03/04/2025 |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração básica dos servidores e empregados públicos da Câmara Municipal de Arujá nos termos do Art. 37, inciso X da Constituição Federal e dá outras providências.
Autoria: Mesa Diretora 2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Extraordinária de 2025 | 28/03/2025 | Leitura |
| Pauta | 14ª Sessão Extraordinária de 2025 | 28/03/2025 | 1ª Discussão |
| Pauta | 15ª Sessão Extraordinária de 2025 | 31/03/2025 | 2ª Discussão |
Votações
13ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Tiago Souza Santana, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Fábio Messias Viana Ferreira, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos
Resultado: Lido
14ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Samoel Maia de Oliveira, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Luciano Aparecido de Lima, Caio Guilherme Ferreira Melo, Fábio Messias Viana Ferreira, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva
Resultado: Aprovado
15ª Sessão Extraordinária de 2025
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (13) - Luciano Aparecido de Lima, Leandro Franco Larini, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Divinei da Silva, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Ana Lucia dos Santos, Roberto Daniel Duarte, Danilo da Silva Santos, Fábio Messias Viana Ferreira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Não votou (1) - Caio Guilherme Ferreira Melo
Ausente (1) - Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
