Data: 04/04/2025

Processo: 20814/2025

Protocolo: 00885/2025

Situação: Aguardando Resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: Implementação da Lei Lucas no Município

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. . o seguinte REQUERIMENTO: Considerando a importância da Lei Lucas (Lei Federal nº 13.722) , que estabelece a obrigatoriedade de treinamento para professores e profissionais da educação sobre primeiros socorros, a fim de garantir a segurança e bem-estar dos alunos nas unidades de ensino; Requer que o Executivo Municipal forneça as seguintes informações: A Lei Lucas está sendo cumprida adequadamente no município? Em caso positivo, poderiam ser compartilhadas as ações implementadas para assegurar o cumprimento dessa legislação? 1. Qual a programação para os treinamentos em 2025? Solicito informações sobre os cronogramas, métodos e unidades que serão contempladas. 2. Quantos profissionais da educação foram treinados em 2024? 3. Existem parcerias com instituições especializadas para a realização dos treinamentos? Caso existam, que sejam informados os nomes das instituições e os termos dessa parceria.

Justificativa: O presente requerimento visa garantir a implementação efetiva e plena da Lei Lucas, assegurando que todos os profissionais da educação do município estejam devidamente capacitados para agir de forma adequada em emergências envolvendo os alunos. Certo de que a resposta será dada com a brevidade e clareza que o caso requer, renovo votos de consideração e respeito.