Projeto de Resolução Nº 18/2025
Tipo: Mesa
Data: 09/04/2025
Finalizado: Não
Processo: 20821/2025
Protocolo: 00948/2025
Situação: Aguarda 2ª discussão e votação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Mesa Diretora 2025
Assunto: Regulamenta a contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Justificativa: A presente propositura pretende regulamentar a contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, em seus Departamentos e Gabinetes, nos termos da Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008. A matéria legislativa regula interesses internos da Câmara, portanto, recomendando-se sua efetivação por resolução, em atendimento ao artigo 7°, da Lei Orgânica Municipal. A propositura pretende adequar o estágio no âmbito da Câmara à legislação federal afeta, bem como fixar parâmetros mínimos específicos do Poder Legislativo no que toca à quantidade de estagiários, os valores referentes à bolsa-auxílio e demais benefícios. Com a aprovação da norma proposta, serão eliminadas incertezas quanto ao processo de contratação dos estagiários, estabelecendo-se objetivamente a forma de realização do processo seletivo e os critérios de seleção, demonstrando zelo da Casa pela adequação de suas normativas internas aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Ante o exposto, esta Mesa Diretora conclama a aprovação da presente propositura por unanimidade dos Nobres Pares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PR - Regulamenta a contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008. - Documento Assinado | 14/04/2025 | 571,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 14/04/2025 - Prazo: 14/04/2025
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 11ª Sessão Ordinária
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Parecer Favorável
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 14/04/2025 - Prazo: 24/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 54/2025 ao Projeto de Resolução Nº 18/2025
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Complemento: Anexados Impacto Orçamentário e Atestado de Disponibilidade
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Ciência
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 14/04/2025
Objetivo: Anexar documentos
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 11/04/2025
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Anexar Impacto Orçamentário-Financeiro e Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira nos termos da Lei Complementar, nos termos da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Resposta: 14/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 09/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 10/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/04/2025 - Prazo: 19/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 09/04/2025
Resultado: Ciente
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 54/2025 ao Projeto de Resolução Nº 18/2025 | 14/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 18/2025 - Regulamenta a contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 11/2025 ao Projeto de Resolução Nº 18/2025 | 14/04/2025 |
Parecer ao Projeto de Resolução Nº 18/2025 - Regulamenta a contratação de estagiários no âmbito da Câmara Municipal de Arujá, nos termos da Lei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2025, Comissão de Assuntos Internos/2025, Comissão de Justiça e Redação/2025 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/04/2025 | Leitura |
| Pauta | 11ª Sessão Ordinária de 2025 | 14/04/2025 | 1ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Samoel Maia de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, *Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Ana Lucia dos Santos, Leandro Franco Larini, Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Roberto Marques da Silva, Roberto Daniel Duarte, Fábio Messias Viana Ferreira, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Tiago Souza Santana
Não votou (1) - Paulo Henrique Maiolino
Resultado: Aprovado
