Data: 11/04/2025

Processo: 20832/2025

Protocolo: 01012/2025

Situação: Retirada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que "Institui o Sistema de Integração Tarifária no Transporte Coletivo Urbano de Arujá e dá outras providências".

Texto: ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que submeta ao setor competente, a análise do Anteprojeto de Lei proposto nesta indicação.

Justificativa: Ao permitir que o usuário utilize até dois ônibus diferentes pagando apenas uma tarifa dentro do intervalo de 90 minutos, essa proposta busca promover justiça social, mobilidade urbana eficiente e desenvolvimento econômico local. A medida está plenamente alinhada com os princípios estabelecidos na Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), especialmente no que tange à integração entre os modos e serviços de transporte urbano e à promoção da equidade no acesso ao transporte público coletivo. Outros municípios brasileiros já adotaram essa iniciativa, como é o caso de Alagoinhas, que registrou significativa melhoria na circulação urbana e acesso ampliado às regiões mais afastadas. Além disso, a concessão vigente em Arujá já dispõe de sistema de bilhetagem eletrônica, o que viabiliza tecnicamente a implantação imediata da integração tarifária, sem necessidade de grandes investimentos públicos. Diante do exposto, apresento este Anteprojeto para análise e futura tramitação legislativa, certo de que sua aprovação representará um grande avanço para o município de Arujá.