Data: 14/04/2025

Processo: 20832/2025

Protocolo: 01034/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Fábio Messias Viana Ferreira

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre a instituição da Subsecretaria de Bem-Estar e Proteção Animal, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Texto: INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, que institua, conforme anteprojeto destarte, a Subsecretaria de Bem-estar e Proteção Animal, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

Justificativa: JUSTIFICATIVA: A criação da Subsecretaria de Bem-Estar e Proteção Animal, vinculada à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, justifica-se pela necessidade de institucionalizar e qualificar as políticas públicas destinadas à proteção e ao cuidado dos animais no Município de Arujá. O bem-estar animal configura-se como um tema transversal, que perpassa áreas como saúde pública, educação ambiental, segurança urbana, direitos difusos e desenvolvimento sustentável. A ausência de uma estrutura administrativa própria compromete a eficácia das ações, que acabam sendo executadas de forma pontual, descontinuada ou exclusivamente por meio de parcerias informais com a sociedade civil. 1. Relevância Legal e Constitucional A proteção dos animais encontra respaldo no artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição Federal, que determina ao Poder Público a obrigação de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Além disso, legislações infraconstitucionais como a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) reforçam a importância da atuação administrativa preventiva e educativa na causa animal, devendo os municípios atuar de forma cooperativa com os demais entes federados. 2. Contexto Municipal Arujá, enquanto município em expansão urbana e populacional, enfrenta problemas recorrentes relacionados ao abandono de animais, maus-tratos, proliferação de zoonoses, ausência de castrações sistemáticas e demanda crescente por atendimentos veterinários gratuitos ou subsidiados. Tais desafios impactam diretamente a saúde coletiva e a qualidade de vida da população. A formalização da subsecretaria permitirá: • A centralização e coordenação técnica das ações voltadas à causa animal; • A ampliação da capacidade de planejamento e captação de recursos públicos e privados; • A profissionalização da relação entre o poder público e as organizações da sociedade civil; • A criação de indicadores, registros e protocolos padronizados para monitoramento das políticas públicas. 3. Amparo em Experiências Bem-Sucedidas Diversos municípios paulistas e de outros estados já estruturaram órgãos semelhantes, a exemplo de Mogi Guaçu/SP, Osasco/SP, Canela/RS e Teresópolis/RJ, demonstrando que a criação de uma unidade específica resulta em avanços mensuráveis no controle populacional de animais, redução de denúncias de maus-tratos, ampliação de adoções responsáveis e maior integração com a rede de proteção animal local. 4. Estrutura e Orçamento A proposta observa os princípios da responsabilidade fiscal e da eficiência administrativa. A estrutura inicial poderá ser composta por cargos comissionados e servidores designados da própria Secretaria de Meio Ambiente, permitindo início das atividades sem impacto imediato no orçamento municipal. A subsecretaria também poderá se valer de convênios, emendas parlamentares e fundos específicos, a exemplo do Fundo Municipal do Meio Ambiente ou de um Fundo de Proteção Animal a ser futuramente instituído. Concluímos que a criação da Subsecretaria de Bem-Estar e Proteção Animal representa não apenas um avanço civilizatório, mas uma resposta estruturada às demandas contemporâneas de políticas públicas sensíveis, inclusivas e preventivas. Trata-se de medida que confere protagonismo institucional à causa animal e reforça o compromisso de Arujá com o respeito à vida em todas as suas formas.