Data: 29/04/2025
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 28/2025 - Altera a Lei N° 3.625, de 29 de fevereiro 2024 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 019-2025 - PLL 28-2025 - Documento Assinado | Autógrafo Nº 019-2025 - PLL 28-2025 - Documento Assinado | 29/04/2025 | 355,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 28/2025 | 14/04/2025 | Altera a Lei N° 3.625, de 29 de fevereiro 2024 e dá outras providências. |
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