Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 05/05/2025
Processo: 20812/2025
Protocolo: 01213/2025
Situação: Contrário
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Alteração da alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 05/05/2025 | 331,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2025 | 07/04/2025 | Alteração da alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000. |
