Tipo: Legislativo

Data: 07/04/2025

Finalizado: Não

Processo: 20812/2025

Protocolo: 00922/2025

Situação: Secretaria Jurídica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo

Assunto: Alteração da alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000.

Justificativa: O presente projeto de lei visa alterar a alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000, com o objetivo de harmonizar a redação da norma. Isso porque a redação anterior apresentava divergências entre a alínea “c” do Art. 1º, que exige “atestado de autoridade local, informando que a instituição esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento nos dois últimos anos, com exata observância dos princípios estatutários”, e a alínea “e”, que demandava a apresentação de um relatório, separadamente por ano, das atividades executadas pela requerente nos últimos três anos. Tal discrepância gerava confusão e incoerência na interpretação e aplicação da norma. Dessa forma, é necessária a adequação da legislação para garantir maior clareza e consistência.