Projeto de Lei Nº 25/2025
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/2025
Finalizado: Não
Processo: 20812/2025
Protocolo: 00922/2025
Situação: Encaminhar à Comissão
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Caio Guilherme Ferreira Melo
Assunto: Alteração da alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000.
Justificativa: O presente projeto de lei visa alterar a alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000, com o objetivo de harmonizar a redação da norma. Isso porque a redação anterior apresentava divergências entre a alínea “c” do Art. 1º, que exige “atestado de autoridade local, informando que a instituição esteve e está em efetivo e contínuo funcionamento nos dois últimos anos, com exata observância dos princípios estatutários”, e a alínea “e”, que demandava a apresentação de um relatório, separadamente por ano, das atividades executadas pela requerente nos últimos três anos. Tal discrepância gerava confusão e incoerência na interpretação e aplicação da norma. Dessa forma, é necessária a adequação da legislação para garantir maior clareza e consistência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 07/04/2025 | 244,9 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 06/05/2025 - Prazo: 16/05/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR, para manifestação nos termos dos Art. 44, § 3° c/c Art. 144 do RI.
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 05/05/2025
Objetivo: Parecer Concluído
Resposta: 06/05/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/04/2025 - Prazo: 05/05/2025
Objetivo: Manifestar
Resposta: 05/05/2025
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/04/2025
Objetivo: Encaminhar à Presidência
Resposta: 23/04/2025
Resultado: Deferido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 08/04/2025 - Prazo: 18/04/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Resposta: 22/04/2025
Resultado: Presidência Despachar
Documento vinculado: Correspondência Nº 67/2025
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 08/04/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 07/04/2025 - Prazo: 17/04/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 08/04/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Caio Guilherme Ferreira Melo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 07/04/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 07/04/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 63/2025 ao Projeto de Lei Nº 25/2025 | 05/05/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 25/2025 - Alteração da alínea “e” do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.467, de setembro de 2000.
Autoria: Secretaria Jurídica |
