Data: 08/05/2025

Processo: 20893/2025

Protocolo: 01254/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Danilo da Silva Santos

Assunto: ANTEPROJETO DE LEI QUE “Institui o Cadastro Municipal de Protetores de Animais no Município de Arujá e dá outras providências.”

Texto: Ao Poder Executivo a criação do Cadastro Municipal de Protetores de Animais no Município de Arujá, com o objetivo de reconhecer, apoiar e regulamentar a atuação de pessoas físicas que se dedicam voluntariamente à proteção, resgate, cuidado e encaminhamento para adoção de animais em situação de abandono ou maus-tratos.

Justificativa: O presente Projeto de Lei tem como finalidade reconhecer formalmente a atuação dos protetores independentes de animais no Município de Arujá. Esses cidadãos desempenham papel fundamental na defesa e cuidado dos animais em situação de vulnerabilidade, muitas vezes arcando com custos e responsabilidades sem apoio do poder público. A criação de um cadastro específico permitirá ao Município identificar esses protetores, estabelecer critérios de atuação e oferecer suporte institucional, como prioridade em programas de castração, vacinação, e até fornecimento de alimentos e atendimentos básicos. Além disso, a formalização da atuação por meio do cadastro fortalece as ações de fiscalização, controle populacional e incentivo à adoção, promovendo o bem-estar animal de forma coordenada e eficiente. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta proposta. Abaixo segue o anteprojeto para análise.