Data: 12/05/2025

Processo: 20907/2025

Protocolo: 01310/2025

Situação: Encaminhada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Classificação: Anteprojeto

Autoria: Leandro Franco Larini

Assunto: Encaminha Anteprojeto de Lei que Dispõe sobre as regras de Transparência e Prestação de Contas na aplicação de recursos públicos por Organizações da Sociedade Civil e Organizações Sociais no município de Arujá.

Texto: Indico nos termos regimentais, à Sua Excelência o Senhor Prefeito Municipal, que determine os estudos necessários visando o envio a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei que disponha sobre regras de transparência e prestação de contas na aplicação de recursos públicos por Organizações da Sociedade Civil e Organizações Sociais no Município de Arujá.

Justificativa: A proposição tem como objetivo assegurar maior controle social e transparência na destinação e utilização dos recursos públicos municipais repassados a Organizações da Sociedade Civil e Organizações Sociais por meio de emendas parlamentares ou convênios. A medida visa garantir o acesso da população a informações claras e atualizadas sobre a execução desses recursos, estimulando a responsabilidade fiscal, a boa governança e a confiança nas parcerias estabelecidas com o terceiro setor. Além disso, reforça o papel fiscalizador dos órgãos de controle interno e externo, contribuindo para o aprimoramento das políticas públicas municipais. A adoção dessas práticas está alinhada com os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente a publicidade, moralidade e eficiência. Municípios que já adotaram legislações semelhantes colheram avanços significativos no combate à má gestão de recursos e na promoção da integridade pública. Dessa forma, diante da importância do tema, recomenda-se o envio do Projeto de Lei conforme minuta anexa, para análise, aperfeiçoamento e deliberação por esta Casa de Leis.