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Data: 29/04/2015

Situação: Favorável

Regime: Não Especificado

Quórum: Não Específicado

Autoria: Secretaria Jurídica

Assunto: Parecer Nº 057/2015 ao Projeto de Lei Nº 00151/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de ponto para entrega voluntária de garrafa Pet em Hipermercados e Supermercados no Município de Arujá e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
- 179 .pdf 29/04/2015 603,2 KB

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Projeto de Lei Nº 151/2015 13/04/2015 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PONTO PARA ENTREGA VOLUNTÁRIA DE GARRAFA PET EM HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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